Resultados - Eixo 3

EIXO 3 – Cidadania: direitos e deveres

GT 3 – A e B

Provocadores: Sandra Mariano (Conen), Fred Ghedini e Nilza Iraci (Geledés)

Relatores: Bia Barbosa (Intervozes) e Débora Gonçalves (Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo)

Propostas

1 - Proibição da publicidade infantil, responsabilizando as emissoras e veículos pela violação dos direitos das crianças. As multas decorrentes de eventuais punições das empresas devem ser revertidas para programas usados para a reintegração de crianças na sociedade.

2- Defesa do diploma e da regulamentação profissional dos jornalistas, como mecanismo para garantia da liberdade de expressão da população e tendo em vista os ataques da patronal, a precarização do trabalho e a pejotização. Garantir um processo de regulamentação que não seja descriminatório ou criminalizante em relação à comunicação comunitária e popular. Que o diploma não seja a única porta de entrada.

3- Além da regulamentação profissional, é preciso garantir os direitos trabalhistas e instrumentos como a cláusula de consciência. Incluir a questão dos direitos trabalhistas e o exercício profissional com dignidade como critério para renovação das concessões de rádio e TV.

3-Criação de um Conselho Nacional de Comunicação, aberto à participação popular em suas diversas instâncias e sujeito a exigências rigorosas de transparência. Sua composição deve seguir o exemplo do Conselho Nacional de Saúde, reservando 50% das cadeiras a representantes dos usuários, 25% aos trabalhadores do setor e 25% aos prestadores de serviços (sejam eles entes estatais, empresariais ou sem finalidade lucrativas).

Possibilidades para composição dos representantes da sociedade civil:
- eleição direta, com condições para informação da população;
- indicação de representantes dos conselhos setoriais (dentre os membros da sociedade civil);
- indicação dos representantes por todas as unidades federativas.

A presidência do Conselho deve ser designada pelos próprios conselheiros.

Este conselho deve ser deliberativo, ter critérios de rotatividade (uma recondução apenas dos membros) e não se transformar em meio de vida.

Este órgão será responsável pela regulamentação específica, regulação, processamento das outorgas relativas aos diversos serviços, fiscalização e pelas ações de fomento referentes ao setor, contemplando os serviços, a infra-estrutura e o conteúdo. O Conselho Nacional de Comunicação também deve ter como funções:
- ser responsável pelo cumprimento e fiscalização da Política Nacional de Comunicação (definida em um plano)
- assegurar a implementação do novo marco legal, incluindo o respeito às convenções e tratados internacionais ratificados pelo Brasil
- instituir normas e mecanismos para assegurar que os meios de comunicação garantam aos diferentes gêneros, raças e etnias, orientação sexual e classes sociais
- criar processos e mecanismos de controle social que proíbam a veiculação de programação que promova ou pratique a discriminação contra qualquer segmento, introduzindo na mídia valores não homofóbicos, sexistas, racistas e antropocêntricos, de forma a promover também o debate sobre o meio ambiente.
- regulamentar a propriedade e a propaganda veiculada no rádio e na TV, através da criação de uma Câmara específica para tratar deste tema dentro do Conselho

O Conselho deve existir em todas as instâncias (municipal, estadual e federal).

Garantir a institucionalização do conselho, garantindo recursos públicos para a participação dos seus representantes. Que os conselheiros não recebam Geton.

Como forma de agilizar a formação dos conselhos municipais e estaduais, nos moldes do Conselho nacional de Comunicação proposto, incentivar iniciativas parlamentares do mesmo gênero nas Câmaras Municipais e Assembléias Legislativas.

4- Realizações periódicas, a cada dois/três anos, de Conferências de Comunicação, nas três esferas da federação, para debater o Plano Nacional de Comunicação. MAIOR DIVULGAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS E SEUS RESULTADOS PARA OS JOVENS; ABERTURA PARA A PARTICIPAÇÃO DOS JOVENS, POR MEIO DE BLOGS, EMAILS, OU SEJA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL, PARA QUE TENHAMOS DEMOCRATIZAÇÃO REALMENTE.

5- Que sejam revisadas as concessões de rádio e TV que utilizam na sua grade de programação a expansão de segmentos religiosos, fazendo apologia a intolerância religiosa e defamando os demais segmentos religiosos. Se houver programa destinado à religião que seja este voltado ao inter religioso voltado à Cultura de paz, mostrando a população a riqueza cultural, filosófica e a tradição de cada segmento apresentado.

6- Incluir na grade de formação dos cursos de comunicação a temática do direito à comunicação e as questões relativas à diversidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, deficiência, regionalidade.

7- Formação das pessoas, dos diversos segmentos, para o reconhecimento e exercício do direito à comunicação na perspectiva da educomunicação, nos espaços formais, não formais e informais.

8- Reparar, por meio de ações no Ministério Público, falsidades não nominativas (que atinjam um grupo ou segmento social) veiculadas pelos meios de comunicação.

9- Implantação de uma nova Lei de Imprensa, que garanta a regulamentação do direito de resposta.

10 – Garantir o direito de resposta contra empresas que degradam o meio ambiente e impedir propagandas enganosas veiculadas sobre o tema.

11- Defesa e fortalecimento dos meios comunitários, incluindo o fim da criminalização das rádios comunitárias e a instituição de mecanismos que garantam seu financiamento e sustentabilidade. AMPLIAR AS CONCESSÕES PARA AS RÁDIOS COMUNITÁRIAS, GARANTINDO A DEMOCRATIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO, COM PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS PARA SUA LEGALIZAÇÃO, E, TAMBÉM, A IMPLANTAÇÃO DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS NAS COMUNIDADES MAIS DISTANTES DO CENTRO.

12- Defesa da aprovação do PL em tramitação no Congresso que prevê a obrigação da divulgação do Alerta Amber, de difusão da informação das crianças desaparecidas. Incluir também as pessoas com transtornos mentais.

13- Implantação de uma procuradoria dos usuários dos serviços de comunicações ligada ao Ministério Público Federal, assim como à Defensoria Pública.

14- Aprovação de lei de defina os direitos civis nas redes digitais, incluindo a garantia a todos os cidadãos e cidadãs do acesso à Internet.

15- Valorização da língua portuguesa, através da atribuição da nacionalidade lingüística portuguesa a todos e todas que falam a língua.

16- Sendo a comunicação um direito universal, que o segmento idoso seja incluído no mecanismo de participação social, através da educomunicação para garantir a formação e o reconhecimento do exercício de direito na comunicação.

17- Rearticular a rede paulista pela democratização da comunicação e demais mecanismos de articulação dos movimentos sociais para fortalecer a luta pela democratização.

18- Exigir do governo federal que revogue a mudança imposta na legislação brasileira que permitiu a fusão da OI/BrTelecom, ampliando o monopólio e a participação do capital estrangeiro na comunicação no Brasil, bem como exigir a revogação da lei imposta em 2001 pelo governo FHC que permitiu a entrada do capital estrangeiro no setor.

19- Obrigar as empresas de propaganda e marketing a cumprirem o Código de Defesa do Consumidor.

20 - Regulamentação da propriedade de automóveis, vetando-se a associação a status, poder, velocidade e discriminação de gênero.

21 - Fim da publicidade de bebidas alcoólicas, incluindo cerveja, principalmente nos horários de programação livre (TV), proibição de propaganda de bebidas no entorno de escolas, proibição de patrocínio de bebidas em festas e eventos para crianças e adolescentes, proibição de associação entre bebida e esporte.

22- Em sintonia com o que reivindica o Conselho Nacional de Saúde, defendemos que a publicidade de medicamentos direcionada para o consumidor seja proibida, sendo os anúncios e outras ações publicitárias restritas aos profissionais de medicina em veículos especializados.

23- Garantir políticas públicas de acesso à internet de alta velocidade, universalizada, acessível e de baixo custo que respondam aos interesses e demandas da sociedade.

24- Assegurar, por mecanismos legais, o respeito aos costumes, crenças e tradições das comunidades tradicionais em filmes, novelas, seriados, documentários e outros, bem como a eliminação, em materiais didáticos, peças publicitárias, jornais e revistas de expressões que apresentem povos, costumes e tradições de forma pejorativa ou com intolerência religiosa.

25- Promover campanha em todos os meios de comunicação, de enfrentamento à violência contra a mulher, divulgar o serviço 180 (disque-denúncia), e garantir conteúdo e campanhas de desconstrução dos preconceitos.

26- Estimular pesquisas, reflexões e debates sobre o quadro de desigualdade de gênero, raça e etnia nos espaços de decisão editorial e gestão de diferentes mídias, com vistas à superação de uma visão estereotipada dos meios de comunicação e profissionais de imprensa.

27- Estimular pesquisas junto aos programas de tv com vistas à inclusão de conteúdos étnicos, raciais e de gênero em horários juvenis, com olhar de produtores negros e mulheres.

28- Instalar comitês municipais formados pelo poder público, movimentos sociais, empresas de comunicação, apoiados por profissionais da área de comunicação, para realizar atividades que discutam, em escolas e outros espaços públicos, a programação e conteúdo dos veículos de comunicação de cada cidade. essas atividades devem ser registradas em áudio e vídeo, devidamente formatados e distribuídos gratuitamente em instituições municipais, escolas das redes pública e privada, bibliotecas, espaços de visitação pública e acesso livre.

29- Criação, pelos governos estaduais e m unicipais, de núcleos de capacitação nas chamadas redes sociais de compartilhamento de informações, para formação e aprimoramento de ativistas de movimentos sociais, sindicais, ongs, associações comunitárias e entidades representativas da sociedade civil.

30- Criar cursos de capacitação, comunicação e mídia, agentes de comunicação no terceiro setor para os jovens, mulheres, negros etc. contarem suas histórias e experiências do seu entorno.

31- Garantir, nos veículos de comunicação, a acessibilidade à programação por meio de recursos como tradução por libras, audiodescrição e braile.

32- Incluir, nos meios de comunicação, propagandas das universidades federais, estaduais e institutos tecnológicos para que haja um conhecimento geral de datas de inscrição, redução de taxa e informes gerais.

33- Recuperação da telebras para oferecer acesso a internet à população, a exemplo do direito à água, luz etc. de modo a fazer frente à ofensiva dos conglomerados transnacionais, para que a digitalização deixe de ser sinônimo de desnalionalização e oligopolização, contribuindo para democratizar as comunicações e garantir a soberania nacional.

34- Garantia de orçamento público para criação de pólos culturais e telecentros para crianças como forma de inclusão digital.

35- Redução para 10% da veiculação da publicidade na grade da programação das emissoras, sendo o respeito a este limite considerado um critério para renovação das concessões.

36- Garantia de equidade de gênero nas instancias de decisão, dos processos de criação, desenvolvimento e implementação das políticas de tecnologias de informação e comunicação.

37 – Concessão de um canal aberto para as organizações da sociedade civil, movimentos populares e centrais sindicais, com o intuito de atender ao Art. 221 da Constituição Federal

38 - Garantia de direito de antena (nos canais privados) para veiculação de conteúdo produzido pelas organizações da sociedade civil, movimentos populares e centrais sindicais,

39 – Garantia de divulgação na mídia para a questão do biodiesel.

40- Que nos temas de cidadania – como programas voltados à inclusão de segmentos como terceira idade, crianças e adolescentes – não sejam gastos recursos para a veiculação de editais nas emissoras de televisão. Como forma de limitar os gastos com editais, que a informação seja veiculada no site das próprias emissoras, destinando a maior parte dos recursos para a produção de conteúdo.

41- Realizar seminário sobre “Comunicação e Imprensa Popular”.


Alterações doc pré-Conferência

Alteração do item 16
Em vez do reconhecimento, garantia do direito humano à comunicação, por meio de PEC.

Reformulação do item 17
Criação de um sistema nacional de comunicação por meio de lei, com operadores do estado, regulado pelo conselho nacional de comunição que:
- articule uma arquitetura de participação, conferências periódicas, conselhos em todos os âmbitos, mecanismos de controle social, monitoramento e avaliação

Alteração item 18
criação de um código de ética e de conduta para o conjunto da área de comunicação que englobe a diversidade e pluralidade, inclusive nas questões étnica, racial, gênero e outros, servindo de parâmetro para o julgamento, fiscalização e orientação da sociedade e do poder público.

que também se elabore parâmetros que definam onde a imagem ou a mensagem veiculada estimulam e reproduzem preconceitos.

ITEM 22
acrescentar ao item: estabelecer medidas de fiscalização de conteúdo, ouvidoria, ombdsman, observatórios, fóruns permanentes de comunicação no intuito de garantir a transparência e a possibilidade dos cidadãos e cidadãs expressarem-se quanto à prestação de serviços.

Fusão dos itens 23 e 24